ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS

O escritório Carvalho Barreto Advocacia conta com uma equipe multidisciplinar para atuar na Isenção e/ou Redução de Tributos em razão de Doenças graves e/ou Moléstias Profissionais, pagamento a maior de Contribuição Previdenciária, dentre outras ações:

• Isenção de Imposto de Renda decorrente de “Moléstia Profissional”:

A Lei 7.713/88, no inciso XIV, do artigo 6º, prevê as enfermidades que possibilitam a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, dentre elas a “moléstia profissional”:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Equivocadamente, há quem pense que no caso da Moléstia Profissional, só haveria direito à isenção do IR se a aposentadoria tivesse sido motivada por acidente de trabalho.

Contudo, a correta interpretação do dispositivo que trata do tema é no sentido de garantir que podem ser beneficiadas quaisquer aposentadorias (idade, tempo de contribuição, especial, invalidez etc.) desde que os titulares possuam alguma enfermidade que se caracteriza como “moléstia profissional”, isto é, decorrente do trabalho, desde que o trabalho tenha sido a causa desencadeante (causa) ou pelo menos agravante da doença (concausa).

Nessa lista, podem, teoricamente, ser enquadradas na hipótese de “MOLÉSTIA PROFISISONAL” as seguintes doenças, desde que a conclusão médica seja no sentido de que as condições de trabalho é que desencadearam ou agravaram a patologia.

• Isenção de Imposto de Renda para pessoas com Câncer (Neoplasia maligna):

A Lei 7.713/88, que trata do IMPOSTO DE RENDA, prevê que as pessoas com esse diagnóstico não precisam pagar imposto de renda sobre os valores de suas aposentadorias, sendo que a isenção não é temporária, mas permanente.

É importante destacar que a neoplasia maligna é conceituada como o crescimento anormal, acelerado e descontrolado de um tecido ou uma célula gerando o que se chama de tumor maligno. Os casos que possuem nomenclatura como “carcinoma” (do tecido epitelial) e “sarcoma” são neoplasias malignas.

Os casos classificados como “câncer” também entram nessa categoria, a exemplo de: câncer de pulmão, tumores ósseos, tumor cerebral, tumores da medula espinhal, síndrome paraneoplásica, câncer e outros tumores na boca, câncer do esôfago, câncer do estômago, câncer do intestino delgado, câncer colorretal, câncer do rim, câncer da pelve renal e dos ureteres, câncer da bexiga, câncer da uretra, síndrome da neoplasia endócrina múltipla, carcinoides, leucemia linfocítica aguda, leucemia mieloide aguda, leucemia linfocítica crônica, leucemia mielocítica crônica, linfoma de Hodgkin, linfoma de Burkitt, micose fungóide, mieloma múltiplo, macroglobulinemia, câncer de pele, carcinoma basocelular, carcinoma epidermóide, melanoma, sarcoma de Kaposi, doença de Paget, câncer da cabeça e do pescoço, cânceres metastáticos do pescoço, tumores do pênis, câncer de próstata, câncer de testículo, câncer de mama no homem, câncer do endométrio, câncer de colo do útero, câncer de ovário, câncer de vulva, câncer de vagina, câncer das tubas uterinas, câncer de mama, doença de Paget do Mamilo, cistossarcoma filodes, melanoma da úvea, câncer do fígado, cânceres hepáticos metásticos, entre outros.

• Restituição de Contribuições Pagas acima do Teto do INSS:

A partir de 1º de janeiro de 2020, o teto do INSS passou para R$ 6.101,06, sendo que muitos trabalhadores desconhecem a ilegalidade no recolhimento da Contribuição Previdenciária calculada sobre suas remunerações acima do Teto do INSS. A boa notícia é a possibilidade de restituição destes valores.

Desse modo, o trabalhador que exerce atividades concomitantes (mais de uma atividade ao mesmo tempo), cuja soma das remunerações for superior ao teto de R$ 6.101,06 deverá comunicar o empregador – se for o caso -, o INSS, bem como a Receita Federal, a fim de que não seja recolhido valor superior ao necessário.

A restituição deverá ser requerida pelo trabalhador à Receita Federal e, havendo negativa pelo órgão quanto ao dever de restituir, será possível o ajuizamento de ação judicial a fim de reaver os valores pagos acima do teto de contribuição.

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