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Ação Revisional do FGTS para substituição da TR pelo INPC ou IPCA ou outro índice que reflita a inflação:

Em uma linguagem bem simples, a Ação Judicial de Revisão de FGTS será distribuída contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a substituição da TR por outro indexador que reflita as inflações medidas no período de Janeiro de 1991 até a presente data.

Atualmente o andamento dessas ações está suspenso por força da decisão proferida em 06/06/2019 pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que deferiu medida cautelar na ação de Direta de Inconstitucionalidade 5.090 e determinou a suspensão de todos os feitos de que tratam da mesma matéria, aplicação do índice de correção nas contas do FGTS.

Importante destacar, que ainda é possível dar entrada na ação, pois entendemos que a prescrição quinquenal não se aplica à tese de substituição da TR pelo INPC ou IPCA ou outro índice que reflita a inflação, que é a defendida atualmente e que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal dia 12/12/19, ou seja, nessa ação não se discute depósito de FGTS por empregadores e tomadores de serviço, mas sim a substituição do índice de correção.

Portanto, é importante correr contra o tempo e não deixar para dar entrada na ação na última hora.

Liberação de saldo da conta vinculada do FGTS em razão da mudança re regime juridico de celetista para estatutario:

Em uma linguagem bem simples, essa ação poderá ser distribuída em face do Ente Público, geralmente Prefeituras, ou Caixa Econômica Federal, para liberação do saldo da conta vinculada do FGTS em razão da mudanção do regime jurídico de contratação de celetista para estatutário, sendo pacífico o entendimento favorável ao saque pelo servidor público